A que ponto nós chegamos...

Declaração de Rectificação n.º 105/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09
Assembleia da RepúblicaRectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro